Ministério Público do Trabalho aplica multa de R$ 48 milhões contra a Seara em SC

O Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina ingressou com execução provisória contra a Seara Alimentos S.A, unidade de Forquilhinha, no valor de 48 milhões de reais. O requerimento de autoria dos procuradores do Trabalho Thaís Fidélis Alves Bruch e Sandro Sardá deve-se ao descumprimento de condenação do Poder Judiciário Trabalhista Catarinense nos autos da ACP n. 1839-2007-055-12-00-2, especialmente da obrigação de diagnosticar, de forma precoce, as doenças e os agravos à saúde relacionados ao trabalho, afastando imediatamente o empregado sob suspeita de estar acometido de doença ocupacional e notificar as doenças profissionais ou objeto de mera suspeita, lavrando-se a CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho).

Com base na denúncia apresentada ao MPT pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Carnes e Derivados, Frangos, Rações Balanceadas, Alimentação e Afins de Criciúma e Região, o médico do Trabalho lotado na Procuradoria Regional do Trabalho de Santa Catarina, Cássio Chaves Vieira, efetuou uma vistoria na indústria em questão e, juntamente com a documentação requisitada pela Procuradora do Trabalho responsável pelo caso, o referido profissional confeccionou parecer que concluiu que, em 2012, deveriam ter sido emitidas, no mínimo, 200 CATs por doença ocupacional decorrente de distúrbio osteomuscular, o que não aconteceu porque “as doenças ocupacionais não vêm sendo devidamente rastreadas precocemente pela empresa”, declarou o médico.

Além de tal descumprimento, executa-se o valor referente ao dano moral coletivo (25 milhões de reais); multa por litigância de má-fé (1,5 milhão) e, ainda, multa por embargos de declaração protelatórios (também de R$ 1,5 milhão).

Fonte: ClicRBS

“Blog Visor por Rafael Martini” – Publicado em 07/10/2013 às 10h35

Link Original: http://wp.clicrbs.com.br/visor/2013/10/07/ministerio-publico-do-trabalho-aplica-multa-de-r-48-milhoes-em-sc/?topo=67%2C2%2C18%2C%2C%2C77

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