Tribunal mantém decisão inédita que obriga usina a abolir salário por produção no corte de cana

Campinas – Em sessão realizada nesta terça-feira (8), a 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho de Campinas manteve a decisão inédita da Justiça do Trabalho de Matão (SP), proferida em outubro do ano passado, que proíbe, pela primeira vez, uma empresa do setor sucroalcooleiro a vincular o salário dos seus cortadores à quantidade de cana colhida por eles, prática conhecida como “salário por produção”. A tese do Ministério Público do Trabalho, autor da ação, foi vencedora por dois votos a um.

A decisão proferida nos autos da ação civil pública determina que a Usina Santa Fé, de Matão, se abstenha de pagar aos empregados o salário calculado por tonelada cortada.

Um dos temas mais discutidos nos últimos anos por especialistas e profissionais do setor, o salário por produção está intimamente ligado às condições de saúde e segurança do trabalho no corte manual de cana-de-açúcar.

Em decorrência do baixo piso das diárias mínimas (ou ausência delas), os trabalhadores acabam por praticar um esforço subumano na busca por um ganho salarial mais compensador, o que pode resultar em casos de exaustão, doenças ocupacionais e até mortes.

De 2003 até hoje, dezenas de pessoas morreram no ambiente de trabalho, em meio à atividade de corte de cana. A causa dos óbitos, em geral, é provocada por infarto ou AVC (acidente vascular cerebral), intimamente associada à alta de pressão.

Com o objetivo de proteger a integridade dos trabalhadores, o MPT em Araraquara ingressou com ação contra a Usina Santa Fé, após inquérito que constatou a precariedade no meio ambiente de trabalho no que se refere ao excesso de trabalho decorrente do salário por produção.

Na petição inicial da ação civil pública, o Ministério Público se apoia em teses, estudos e casos concretos para demonstrar que a morte de cortadores de cana advém do salário por produção, já que este sistema de remuneração provoca a necessidade dos trabalhadores aumentarem o esforço despendido no trabalho.

Na sentença de primeira instância, o juiz acatou os argumentos apresentados pelo MPT e apresentou, em 112 páginas, outros estudos que fundamentam a prática nociva do salário por produção à vida do trabalhador.

Uma das teses se refere a um estudo elaborado por acadêmicos que faz analogia ao corte de cana e à maratona, apontando que ambas geram praticamente o mesmo nível de desgaste físico. A pesquisa apresenta números que dão a dimensão do enorme esforço realizado pelos cortadores durante a jornada de apenas um dia: eles desferem uma média de 3.792 golpes com o podão, realizam 3.394 flexões de coluna e levantam cerca de 11,5 toneladas de cana.

Outras referências literárias e artigos técnicos também são citados na ação, os quais afirmam que quando a necessidade de regulação da temperatura corporal aumenta, o sistema cardiovascular pode tornar-se sobrecarregado durante o exercício da atividade de corte, especialmente no calor, já que deve transferir alta taxa de fluxo sanguíneo para a área entre a pele e os músculos, deixando as demais com pouca oxigenação. A consequência pode ser fatal: infartos e acidentes cardiovasculares podem acontecer durante a “maratona”. Além disso, sintomas de fadiga, como tontura e vômitos, e cãibras pela desidratação, podem ser comuns.

Com a decisão, a Usina Santa Fé deve abolir o sistema de pagamento por produção e adotar um sistema de pagamento salarial por tempo de trabalho, sob pena de multa de R$ 1.500 por trabalhador, a cada mês de descumprimento. A empresa deve pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil.

Segundo o MPT, a decisão pode abrir espaço para uma mudança no setor, baseada em práticas com base em outras formas de remuneração, que não atentem contra a saúde coletiva. Para isso, a participação dos sindicatos para estabelecer um piso salarial mais elevado é de extrema importância.

Prazo – a decisão de segunda instância reforma o prazo para cumprimento da obrigação, que até então era imediato. A partir de agora, a usina tem 180 dias após o trânsito em julgado (quando não há mais possibilidades de recurso) para cumprir a decisão judicial.

A ação foi redigida pelo procurador Rafael de Araújo Gomes, de Araraquara, que também conduziu o inquérito civil. No Tribunal, o procurador Fábio Messias Vieira foi responsável pela sustentação oral. Cabe recurso à empresa no Tribunal Superior do Trabalho.

Processo nº 0001117-52.2011.5.15.0081 

Clique aqui para ler o acórdão

Fonte: ASCOM PRT-15

“MPT” – Publicado em 08/10/2013 às 15h39

Link Original: http://www.prt15.mpt.gov.br/site/noticias.php?mat_id=13013

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